Prezados Associados,

Estamos encaminhando abaixo, esclarecimentos do Escritório de Advocacia, Torreão Braz Advogados, referente ao processo de Isonomia Salarial DNER/DNIT, de Autoria da ABER, que cobre os associados remanescentes ao referido amparo.

Atenciosamente,

Engº Paulo José Guedes Pereira

Presidente

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De: Ana Morais [mailto:anatorreao@torreaobraz.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 17:46
Para: aber@abernacional.com.br; Larissa Benevides
Assunto: A/C Dr. Paulo Guedes

Prezado Dr. Paulo Guedes,

Conforme combinado, segue o andamento atualizado da ação de paridade com o DNIT patrocinada pela ABER:
Processo n. 2006.34.00.010454-4:

No dia 22 de setembro último, foi protocolada, pelo Torreão Braz Advogados, a resposta aos segundos Embargos de Declaração opostos pela União. O passo seguinte será o julgamento desses  embargos pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1).

O TRF1 já reconheceu, em 27 de maio de 2016, o direitos dos filiados à ABER às vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos com o DNIT, nos mesmos termos do título judicial da Asdner.

Ocorre que a União continua a recorrer sobre questões acessórias (legitimidade da ABER e limitação territorial). É pouco provável que obtenha algum êxito. Por isso, como medida a desestimular a interposição de recursos, o Escritório pediu que a União seja condenada ao pagamento de multa por recurso protelatório. Assim que houver alguma novidade, entraremos em contato.

Estou à disposição para dirimir alguma dúvida.

Por gentileza, confirmar o recebimento da presente mensagem.

Att.

Ana--

Ana Torreão Braz Lucas de Morais
Torreão Braz Advogados
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