• ESTATUTO

Associação Brasileira de Engenheiros em Infra – Estrutura de Transportes – ABER. Aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária em 13 de novembro de 2007 e registrada em Cartório Registro Civil de Pessoa Jurídica, no dia 09 de Janeiro de 2008. No inicio do mês de março exemplar do novo Estatuto estará sendo encaminhado para os associados ativos e aposentados, bem como para os Órgãos Públicos Federais com atuação em Infra – Estrutura de Transportes, em especial para a sede do DNIT e Superintendências Regionais.

• HOMENAGEM

Em 09/04/2008 as 10:00 horas, será inaugurada na Sede Placa em homenagem aos associados que exerceram a função de Presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Rodoviários –ABER, no período de janeiro de 1954 a novembro de 2007.

• ANUÊNIOS

Após esclarecidas as duvidas levantada pela SRH/MP, encaminhamos o seu pronunciamento para exame do advogado Dr. José Gregório Marques, responsável pelo processo.

• ESCLARECIMENTOS SOBRE 28,86%

Em decorrência de várias consultas formuladas sobre o pagamento do passivo de 28,86%, obtivemos orientações do Doutor José Gregório Marques, advogado, autor dos processos originários dessa Associação, obtendo os seguintes esclarecimentos:
- Apesar de sentenciado na forma estabelecida primariamente, em que consistia no cálculo da diferença sobre o valor da remuneração mensal, tal situação foi posteriormente embargada, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, através do recurso extraordinário NR 207167-6, que validou o disposto no Artigo 1º, da medida provisória NR 1704, de 30/06/1998, onde dispunha que o reposicionamento funcional aplicado na forma prevista pelo Artigo 3º, da Lei NR 8627/93, que alterou o posicionamento funcional verificado no anexo VIII, da Lei NR 8460/92, fossem considerados como aumento salarial, devendo ser deduzido do cálculo do referido passivo.
- Assim sendo, em decorrência do reposicionamento, as “Planilhas” de cálculos, das diferenças foram tornadas sem efeito para suas aplicações apesar de várias tentativas e apelações, a juíza da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, continua no firme propósito em acatar a decisão do STF, com fundamento em que o reposicionamento funcional ocorrido em janeiro de 1993, de acordo com a Lei NR 862/79, fossem considerados como aumento salarial, devendo assim, ser deduzido do cálculo do passivo de 28,86%.
- A fim de melhores esclarecimentos , solicitamos aos associados que ainda não optaram pela percepção do referido passivo administrativamente, que nos informe com a maior brevidade possivel

• PARIDADE DNER /DNIT

Processo remetido em 19/ 02/ 2008 para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afim de ser julgado pelo colegiado composto por Desembargadores Federais.

• GDATA

Aguardando novas informações no decorrer do mês de março / 2008 do Dr. Ney Machado, responsável pela Ação Judicial, objeto da referida gratificação.

• PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO M.T

Apesar do processo permanecer sem pronunciamento do MOG, o Deputado Luciano Castro, indicou uma Assessora Parlamentar do seu Gabinete para acompanhar o andamento do referido processo.

• CONVÊNIO DNIT/ CONFEA

Continua os entendimentos com vistas a realização de reunião entre o Diretor Geral do DNIT e o Presidente do CONFEA.

• PLANTÃO DA ABER

A Diretoria esta disponibilizando diariamente um dos seus representantes , no horário das 10:00 as 16:00 horas para atendimento de interesse dos associados.Consulte o site ( BLOG) da ABER, e mantenha-se informado.

• ANDAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS –
Após levantamento das Ações Judiciais patrocinada pela ABER, feito pela Assessora Jurídica Drª. Tatiana Sommerlatte Pinheiro Mendes. Informamos:
RELATÓRIO DE PROCESSOS DA ABER
Assunto: ANUÊNIOS
Processo n.º 92.0048932-0 7ªVF-RJ
Partes: ABER X DNER Advogado: Maria Teresa Moreno Marques
Andamento: Processo suspenso, aguardando julgamento dos embargos à execução sob o nº 2002.51.010.06309-8, que aguarda resposta de Ofício encaminhado à União federal desde 03/12/2007.
Assunto: FGTS
Processo n.º 94.0026237-0 24ªVF-RJ
Partes: ABER X CEF Advogado: JOSE GREGÓRIO MARQUES
Andamento: Processo remetido para a Caixa Econômica Federal para manifestação em 05/12/2007.
Assunto: FGST/OUTROS
Processo n.º 94.0014540-3 24ªVF-RJ
Partes: ABER X DNER Advogado: CARMEN MARIA LOURENÇO SERRA
Andamento: Processo arquivado em 25/01/2008.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.01.01023831-3 18VF-RJ
Partes: CARLOS HENRIQUE CARRATO E OUTROS X UNIÃO FEDERAL Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo no TRF na subsecretaria da 7ª Turma Especializada desde 06/03/2008.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.010.23834-9 15VF-RJ
Partes: MOYSES ELIAN AUAD FILHO E OUTROS X UNIÃO FEDERAL Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo no TRF, no gabinete do desembargador federal desde 15/02/2005.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.010.23835-0 17VF-RJ
Partes: MACISTE GRANHA DE MELLO FILHO E OUTROS X UNIÃO FEDERAL Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo encaminhado do TRF para o STF em 03/01/2007, autuado sob o nº 627656, concluso com o relator desde 14/11/2006.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.01023836-2 14VF-RJ
Partes: ISRAEL FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS X UNIÃO FEDERAL Advogado:NEY MACHADO
Andamento: Processo no TRF, no gabinete do desembargador federal desde 08/10/2007.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.0103838-6 7VF-RJ
Partes: SLIOMA STEREMBER E OUTROS X DNER Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo arquivado em 25/10/2007.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.01023843-0 19VF-RJ
Partes: NATALINA DE CARVALHO GONÇALVES E OUTROS X DNER Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo suspenso em virtude de julgamento de agravo sob o nº. 2006.02.01.010308-7, ajuizado por ter sido negada a remessa de recurso extraordinário, remetido para o STF em 18/10/2006, sem localização da autuação.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.01023848-9 24VF-RJ
Partes: TOBIAS STOURDZE VISCONTI E OUROS X UNIÃO FEDERAL Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo arquivado em 31/01/2007.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.01025106-8 18VF-RJ
Partes: RIVALDO CAFFAGNI E OUTROS X DNER Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo no gabinete da Juíza para despacho desde 21/01/2008.
Assunto: INTEGRALIZAÇÃO QUINTOS
Processo n.º 2001.51.01023839-8 16VF-RJ
Partes: FRANCISCO MATTOS DE BRITTO PEREIRA E OUTROS X DNER Advogado: NEY MACHADO
Andamento: Processo arquivado em 24/09/2007.